Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Responsável: Rafael Goes

Horário de Atendimento: Seg-Sexta: 08.00h às 14.00h

Endereço: xxx

Telefone: xxx

E-mail: xxx

Competências

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o órgão encarregado de desenvolver e
executar, direta e indiretamente, a política ambiental do Município, visando a preservação do
meio ambiente, formação do homem, da comunidade e o respeito à natureza, compete-lhe dentre
outras as seguinte atribuições:
I – estudar, definir e expedir normas técnicas legais, visando a proteção ambiental do Município;
II – coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de preservação e
recuperação ambiental;
III – autorizar, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional ou quaisquer
outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada, no perímetro urbano e
rural;
IV – implantar e operar o sistema de monitoramento ambiental;
V – autorizar, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento e a exploração de
recursos minerais;
VI – acompanhar e analisar os estudos de impacto ambiental e análise de risco das atividades que
venham a se instalar no Município;
VII – avaliar as possíveis concessões de licenciamentos ambientais para a instalação das
atividades sócio econômicas utilizadoras de recursos ambientais e com potencial poluidor;
VIII – exigir estudo de impacto ambiental, quando necessário, para a implantação de atividades
sócio econômicas, pesquisas, difusão e implantação de tecnologias que, de qualquer modo,
possam degradar o meio ambiente;
IX – propor, implementar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria de Educação, os
programas de Educação Ambiental para o Município;
X – exercer o poder de polícia;
XI – executar outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Compõe à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

I – DEPARTAMENTO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL;
II – DEPARTAMENTO DE GESTÃO AMBIENTAL

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