Dispõe sobre a prorrogação dos contratos administrativos por tempo determinado dos servidores temporários do município de Santa Bárbara do Pará e dá outras providências.
LEI N° 100/2008, DE 03 DE JANEIRO DE 2008 (Dispõe sobre a prorrogação dos contratos administrativos por tempo determinado dos servidores temporários do município de Santa Bárbara do Pará e dá outras providências)
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