Define as obrigações de pequeno valor, regulamentando a dispensabilidade dos precatórios para o pagamento de dívidas da fazenda pública municipal, nos termos do art. 100 § 3, e art. 87 do ADCT, da constituição federal e dá outras providências
LEI N° 111/2009, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009 (Define as obrigações de pequeno valor, regulamentando a dispensabilidade dos precatórios para o pagamento de dívidas da fazenda pública municipal, nos termos do art. 100 § 3, e art. 87 do ADCT, da constituição federal e dá outras providências)
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