Dispõe sobre a concessão de uso de bem público para o PRODEPA – Processamento de Dados do Estado do Pará e dá outras providências.
LEI N° 113/2009, DE 22 DE MAIO DE 2009 (Dispõe sobre a concessão de uso de bem público para o PRODEPA – Processamento de Dados do Estado do Pará e dá outras providências)
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