Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2010 e dá outras providências.
LEI N° 116/2009, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 (LDO 2010 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2010 e dá outras providências)
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