Altera a Lei municipal Nº 030, de 21 de novembro de 1995.
LEI N° 163/2013, DE 20 DE MARÇO DE 2013 (Altera a Lei municipal Nº 030, de 21 de novembro de 1995)
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Altera a Lei municipal Nº 030, de 21 de novembro de 1995.
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