DISPÕE SOBRE A REDEFINIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N° 59, DE 05/10/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N° 185/2015, DE 12 DE JUNHO DE 2015 (DISPÕE SOBRE A REDEFINIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N° 59, DE 05/10/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
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