Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências
LEI N° 188/2015, DE 21 DE JULHO DE 2015 (LDO 2016 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências)
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