LEI N° 198/2017, DE 14 DE MARÇO DE 2017 (DISPÕE SOBRE O COMBATE À POLUIÇÃO SONORA E MEDIDAS DE SOSSEGO PÚBLICO, COM A REGULAMENTAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, SIMILARES,FESTAS DANÇANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

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DISPÕE SOBRE O COMBATE À POLUIÇÃO SONORA E MEDIDAS DE SOSSEGO PÚBLICO, COM A REGULAMENTAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, SIMILARES,FESTAS DANÇANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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