Autoriza o Poder Executivo a Contratar parcelamento de dívida para o Fundo de Garantia do tempo de Serviço – FGTS – e dá outras providências
LEI Nº 011/1993, DE 27 DE ABRIL DE 1993 (Autoriza o Poder Executivo a Contratar parcelamento de dívida para o Fundo de Garantia do tempo de Serviço – FGTS – e dá outras providências)
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