Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, com vistas a Criação do Fundo de Manutenção do Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do magistério – FUNDEF e dá outras providências
LEI Nº 044/1997, DE 27 DE JUNHO DE 1997 (Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, com vistas a Criação do Fundo de Manutenção do Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do magistério – FUNDEF e dá outras providências)
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