LEI Nº 051/2000, DE 09 DE MAIO DE 2000 (Autoriza o Prefeito. Municipal a dispensar o pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Microempresas e Empresas de pequeno porte, na Forma que menciona, e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.