Dispõe sobre o Código de Vigilância Sanitária do Município de Santa Bárbara do Pará/PA, e dá outras providências.
LEI Nº 088/2005, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 (Dispõe sobre o Código de Vigilância Sanitária do Município de Santa Bárbara do Pará/PA, e dá outras providências)
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