LEI Nº 213/2018, DE 05 DE JULHO DE 2018 (Dispõe sobre o Pagamento em parcela única e parcelamento de Tributos Municipais de Natureza Tributária e Não Tributária em atraso e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.