LEI Nº 230/2020, DE 06 DE JANEIRO DE 2020 (Institui a “Lei Lucas Begalli Zamora”, que dispõe sobre a abrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros aos professores e demais funcionários que possuem contato direto com alunos de creches e escolas da rede pública municipal e particular instaladas no município de Santa Bárbara do Pará e institui o selo “Lucas Begalli Zamora de Souza” de capacitação em primeiros socorros)
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