LEI Nº 254/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022 (Dispõe sobre a política municipal de segurança alimentar e nutricional, estabelece o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional, a criação do Banco Municipal de Alimentos e institui o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Santa Bárbara do Pará)
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